Decisão · TJAC

TJAC 0100014-80.2026.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraConselho da Justiça Estadualjulgado em 2026-02-13publicado em 2026-02-13
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ALCANCE DE RESULTADOS – LAR. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.…

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