TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. GAPTIC. ADEQUAÇÃO DA MINUTA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. APROVAÇÃO. I. CAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PRAZO ADMINISTRATIVO PRECLUSIVO. LEGALIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ACRE – IDAF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PLANOS DE CARGOS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PAZ E SUPLENTES. CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE E EXERCÍCIO EFETIVO. CONTROLE ADMINISTRATIVO E EFICIÊNCIA. PROPOSTA APROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA. JUSTIÇA DE PAZ. MAGISTRADOS HONORÍFICOS. REGIME DISCIPLINAR. LAICIDADE E IMPARCIALIDADE. APROVAÇÃO. 1. Caso em exame: Proposta de Resolução que vi…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ATIVIDADE EXTERNA DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. APROVAÇÃO. 1. Caso em exame: Processo Administrativo in…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. EQUIDADE RACIAL. CAPACITAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO. APR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. GESTÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES. ADEQUAÇÃO DE RESOLUÇÃO INTERNA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APROVAÇÃO DE MINUTA. PROCEDÊNCIA…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ART. 11, XI, DA LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2024. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO TEMPO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) PARA COMÉRCIO DE SANEANTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DE 1% DA ARRECADAÇÃO ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECIAL DE SERVIÇO. MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SEGURANÇA INSTI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE COMITÊ GESTOR REGIONAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO CNJ Nº 194/2014. EDITAIS DE INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO POR RAIOS-X. INEXIGIBILIDADE DE LIC…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIXABA. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento administrativo i…

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM TODAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEIS SEM HIDRÔMETRO. OBR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 334/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ATU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 158/2013. PREVISÃO DE REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEMON…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ART. 139 DA LCE ESTADUA…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO DE D…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO. PEDI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/202…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. CONFIGURAÇÃO INCORRETA DE PRIVACIDADE DE VÍDEOAULA. ERRO TÉCNICO ATRIBUÍDO À PLATAFORMA YOUTUBE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL. TEMA 376 STF. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIR CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 23-A DA LC/…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM POSTO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INABILITAÇÃO POR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RE…