TJAC 0102275-52.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA…