Decisão · TJAC

TJAC 0704604-19.2024.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-10
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. FASE DE TÍTULOS.…

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