TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. REFLEXOS NA CARREIRA. NECESSIDAD…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado do Acre contra sente…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Pro…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO CONFERIDA A DIVERSOS ADVOGADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. QUINQUÊNIO. CUMULAÇÃO CO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO CONFERIDA A DIVERSOS ADVOGADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEX…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. REFLEXOS NA CARREIRA. NECESSIDAD…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. QUESTÃO EM DIS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO PELO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE ESCOLA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 48/2020. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 573/2024. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de providências com proposta d…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE NORMATIVO LOCAL. APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL. 1. Caso em exame: Processo admin…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PAR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE CLASSES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. MERECIMENTO. VAGA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE TRIBUNAIS DIFERENTES. REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 603/2024. APROVAÇÃO. I. Caso em exame: 1. Proposta de regulamentação, no âmbito do Pod…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. ESCOLHA DA LOCALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PARA UMA DAS VA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE PERÍODO PROBATÓRIO. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA SEM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REFLEXOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação contra a sentença que j…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA PARA ESCOLA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTER…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou impro…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS. APLICAÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM LISTA ESPECÍFICA POR LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por candidata…