Decisão · TJAC

TJAC 0700942-81.2019.8.01.0014

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-03-20publicado em 2025-03-20
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA.…

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