TJAC 0100347-66.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE TRIBUNAIS DIFERENTES. REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 603/2024.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 1000103-83.2023.8.01.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES RESCINDENDAS. REFORMA QUANTO À SANÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRINC…
TJAC 0800011-59.2014.8.01.0015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI FEDERAL 14.230/21. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. N…
TJAC 0715380-49.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. LEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. PRIMAZIA DO MÉRITO. AFASTADA. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PRO…
TJAC 0701206-32.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE…