TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE TELETRABALHO NA MAGISTRATURA. JUÍZA DE DIREITO. MOTIVO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. FILHA. DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE DOWN. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. PEDIDO DEFERIDO. I.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CONTAGEM DE TEMPO SUSPENSA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por servidor p…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo Departamento Estadual…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE D…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública a…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso de A…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EX…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE VIGIA. REGIME ESPECIAL DE 36 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. RETORNO À JORNADA REGULAR DO C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS NO 64/2022. INCLUSÃO DE UNIFORME FEMININO PARA SOLENIDADE. APROVAÇÃO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Processo Administrativo instaurado pela Coordenação da As…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA DE MAGISTRADO FORA DA COMARCA DE LOTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. COMPOSIÇÃO. REGULAMENTO. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1…

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS, SETORIAIS E INDIVIDUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS – GAR. EXERCÍCIO 2025. ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DO PRÊMIO CNJ DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DE LICITANTE POR INADEQUAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença qu…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM PROGRESSÕES, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFLEXOS AUTOMÁT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO. ART. 19 DA ADCT. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS. ABATE-TETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação cível int…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Apelação cível interposta p…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Apelação cível interposta p…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO DE CANDIDATO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Mandado de Segurança interposto p…

VV. Ementa: Direito administrativo. Processo administrativo. Magistrado. Condição especial de trabalho em regime de teletrabalho. Diagnóstico de transtorno do espectro autista do requerente e de seus filhos. Impacto na e…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TELETRABALHO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MAGISTRADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BASE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. MERECIMENTO. VAGA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRASILÉIA. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REGULARIDADE. INDICAÇÃO DA MAGISTRADA INSCRITA. PROCEDIMENTO REGULAR. INDICAÇÃO DE MAGISTRADA PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. I. CASO EM EXAME…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determi…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Acr…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE OCUPANTES DE ÁREA DE RISCO. DIREITO A MORADIA. OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO EM POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIAL…

Direito administrativo e constitucional. Apelações cíveis. Piso nacional do magistério. Ausência de fundamentação em sentença. Reforma para julgamento imediato. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ap…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO. TEMA 1199 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Esta…