TJAC — Administrativo

Direito Administrativo. Apelação. servidora pública municipal. reestruturação de referências salariais. ausência de equiparação entre cargos distintos. inexistência de direito à remuneração pretendida. sentença mantida.…

Direito administrativo. Apelação. servidor público municipal. quinquênio. promoção funcional. julgamento ultra petita. inocorrência. cumulação de vantagens pecuniárias. efeito cascata. inaplicabilidade. recurso conhecido…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL. NECESSIDADE DE LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRANTE DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO CONHECID…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM CASO DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA GENÉRICA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. REAVALIAÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. INTERESSE PÚBLICO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS. DESTINAÇÃO SOCIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Pedido administrat…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS INSERVÍVEIS. UTILIZAÇÃO EM POLÍTICA PÚBLICA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. PEDIDO PROCEDENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMITÊ LOCAL DE GESTÃO DE PESSOAS. DESIGNACÃO DE MEMBROS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 240/2016. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MAGISTRADOS. INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. REGUL…

Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Gratificação de ensino especial. Preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita quanto ao pleito…

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Exclusão de Candidato por Excesso de Idade. Previsão Legal e Editalícia. Ausência de Direito Líquido e Certo. Segurança Denegada. I. Caso em exame 1. Mandad…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUINQUÊNIO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS RESOLUÇÕES TPADM Nº 180/2013 E 187/2014. I. CASO EM EXAME…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDEB. RATEIO DE ABONO PECUNIÁRIO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS E COM MAIS DE UM VÍNCULO. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 298/2023 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO…

Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Magistrado. Ajuda de custo para mudança. Remoção para Comarca onde já residia. Inexistência de deslocamento geográfico. Verba indevida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. MAGISTRADO. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. AUSÊN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS JÁ CONVOCADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO SUBSEQUENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Cas…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CRÉDITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PAR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PAR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS. EXCLUSÃO DO CERTAME. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. Fase de Investigação Criminal e Social. processo criminal em andamento. TEMA nº 22 DO SUPREMO T…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GASTOS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO EFE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TEA; TRANSTORNO BIPOLAR; E HIPERATIVIDADE. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃ…