TJAC 0717091-94.2019.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO. ÔNUS DA…
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TJAC 0100755-23.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. 1. Caso em…
TJAC 0100718-93.2026.8.01.0000
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