TJAC 0705527-45.2024.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJAC 0722810-81.2024.8.01.0001
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TJAC 0101902-21.2025.8.01.0000
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