TJAC 0100535-59.2025.8.01.0000
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TJAC 0701423-73.2021.8.01.0014
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO CUMULADO COM PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CAS…