TRF3 — Processual

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA P…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. INAPLICABILIDADE À FASE EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. PPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃ…

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO REVISADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 136 E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA ATUAL EDIÇÃO DO MANUAL…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUI…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU LOGICAMENTE SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO REJEITADO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAIMPETRANTE REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. REVALIDAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO DE REPASSES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EC 136/2025. ART. 116 DO ADCT. PARCELAMENTO…

Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Roubo majorado tentado. Reconhecimento pessoal e fotográfico inválidos. Ausência de justa causa. Recurso do Ministério Público Federal desprovid…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. REVALIDAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADOS VÍCIOS NO INQUÉRITO. INTERCEPTAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. REFORÇO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVID…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTIN…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE OFÍCIO. PENA PE…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APPOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. ADIS 2110 E 2111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. NATUREZA COGENTE DA REGRA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SEGURADO. MODU…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. ART. 1.021, §1º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMEN…

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO INCIDÊNCIA. ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1102 DO STJ. REDISCUSSÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLU…

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.229-STJ. RECURSO DESPROVIDO.