TRF3 5000952-92.2025.4.03.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO…
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5007659-12.2025.4.03.6100
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRO EXECUTIVO N.º…
TRF3 5031003-86.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 1.293/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5020259-32.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL (AUXÍLIO BRASIL). RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. N…