TRF3 — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÍNDICE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993. LEGITIMIDADE AT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DO ATO COATOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 654, § 1º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO D…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS PLEITEADOS PELOS HERDEIROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE TENTATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANADO. RECURSO ACOLHIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA…

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA COM CNPJ INATIVO. ART. 50, DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DESENTENÇA- AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSOPREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO REGULAMENTAR PARA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE D EUSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE O PERITO REQUERER DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DEC…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TEMA 1124/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIB NA DER. PROVA PRODUZI…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS COM PESO INFERIOR AO INDICADO NA EMBALAGEM. REGU…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. VALIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTI…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B”, DO CPC.PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EC N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. APLICAÇÃO DO ÍN…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ANTIGO E EM PRECARIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. REDUZIDO VALOR DE MERCADO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.