TRF3 5006000-95.2026.4.03.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.…
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TRF3 5000779-85.2023.4.03.6128
E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - CADAST…
TRF3 5001385-81.2020.4.03.6108
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, D…
TRF3 5006359-63.2025.4.03.6181
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/23. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) DO TOTAL DA PENA.…