Decisão · TRF3

TRF3 5034922-58.2021.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS6ª Turmajulgado em 2026-06-03publicado em 2026-06-12

PROCESSUAL

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. REVALIDAÇÃO. LEGALIDADE.…

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. CARLOS EDUARDO DELGADO2025-12-19

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. LEI 14.112/20. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDA…

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