TRF3 5002993-47.2021.4.03.9999
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APPOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5004637-73.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS…
TRF3 5000510-96.2025.4.03.6703
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS REPETITIVOS 6 e 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE…
TRF3 0031924-92.2017.4.03.6182
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. NEGATIVA OU ATRASO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467/STJ. TERMO INICIAL…
TRF3 0034132-92.2003.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. ANISTIADO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INIC…