Decisão · TRF3

TRF3 5002663-53.2024.4.03.6181

Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTAÓrgão Especialjulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-09

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. NULIDADES…

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