TRF3 5001837-13.2024.4.03.6121
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 24 MESES. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 77, V, B, D…
TRF3 5013707-51.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO EXECUTADO. PRO…
TRF3 5000610-80.2017.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL OU ATO DE IMPROBID…