Decisão · TRF3

TRF3 5004995-38.2026.4.03.0000

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR3ª Turmajulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-26

PROCESSUAL

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO…

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