TRF3 — Geral

Ementa. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Verbete (ementa-síntese)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º.…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I e II. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇ…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO PROVIDA.

HC5010924-52.2026.4.03.0000

DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234/STF. RETRATAÇÃO NEGATIVA.

Verbete (ementa-síntese)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECUR…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REGIME ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVI…

PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. APELO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA APTA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA ADVINDA DO EXTERIOR NÃO DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO E CONCRETO CONTRA OS BENS JURÍDIC…

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO DE CDA INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EMPRESARIAIS. PORTAL DO EMPREENDEDOR. NEGLIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULOS POR INADIMPLÊNCIA. D…

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.