Decisão · TRF3

TRF3 5000517-67.2020.4.03.6120

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA3ª Turmajulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-16

GERAL

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EMPRESARIAIS. PORTAL DO…

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Outras decisões de TRF3 em Geral

TRF3 5010530-15.2025.4.03.6100

Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON2026-06-25

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.

TRF3 5010026-51.2025.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO2026-06-25

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA APTA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

TRF3 5009502-23.2023.4.03.6119

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR2026-06-23

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA ADVINDA DO EXTERIOR NÃO DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF3 5007268-83.2023.4.03.6114

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR2026-06-23

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO E CONCRETO CONTRA OS BENS JURÍDIC…