TRF3 5009502-23.2023.4.03.6119
GERALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA ADVINDA DO EXTERIOR NÃO DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5003706-71.2020.4.03.6114
RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1262 DO STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
TRF3 5010127-89.2024.4.03.6000
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
TRF3 5000461-16.2019.4.03.6105
ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO.
TRF3 5024059-38.2024.4.03.6100
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988.