TRF3 5010530-15.2025.4.03.6100
GERALTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS.…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5000053-34.2020.4.03.6123
E M E N T A PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO – REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) – ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA Nº. 1.108/STF – A…
TRF3 5000072-55.2025.4.03.6126
E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Ausente o interesse processualda autora, tendo em vista que a demanda formulada é abstrata, não se referindo a qualquer relação jur…
TRF3 5000851-88.2025.4.03.6100
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURAD…
TRF3 0000076-16.2015.4.03.6002
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO COMPLETADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA COM BOLSA DE ESTUDOS. MATRÍCULA NEGADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta co…