Decisão · TRF3

TRF3 5005373-88.2021.4.03.6104

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR3ª Turmajulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-26

GERAL

PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. APELO…

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