TJMS 1403329-20.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS – INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo…
TJMS 0800758-09.2024.8.12.0029
APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SAÚDE E EDUCAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA MENOR COM TEA – CABÍVEL- MÉTODO DISPONÍVEL NO SUS- PROFESSOR DE APOIO E PSICOPEDAGOGO…
TJMS 0803825-03.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos ter…
TJMS 0802860-40.2024.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA COM O JULGADO. NÃO CONFIGURADOS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU…