TJMS 0809332-45.2024.8.12.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE E DETERMINAÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO. TEMA 793 DO STF. CONSOLIDAÇÃO DA SOLID…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PARCERIA PECUÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíve…