TJMS 2000223-98.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECADASTRAMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1416773-62.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INEXISTÊNCIA…
TJMS 0039159-83.2013.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA COMPANHIA AÉREA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MUDA O FATO DE OS EMBARGANTES TEREM SE SAGRADO V…