Decisão · TJMS

TJMS 1601409-27.2026.8.12.0000

Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-09publicado em 2026-06-10
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO FEDERAL Nº 12.790/2025. CRIME DE DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE…

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