TJMS 0851274-20.2024.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – MATÉRIA PERTINENTE DEBATIDA E, PORTANTO,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603401-91.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO COM PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART.…
TJMS 1603394-02.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – RECURSO MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, COM PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO – INTERPRETAÇÃO SISTÊMIC…
TJMS 0801804-51.2023.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0802769-73.2022.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de preques…