TJMS 0900818-77.2025.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – COAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0833219-94.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA DA RÉ, POUCO IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO VALOR INTEGRAL POSTULADO NA INICIAL – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA…
TJMS 0803077-86.2020.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇ…
TJMS 0001534-68.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENA…
TJMS 0023981-12.2004.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO - TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROV…