TJMS 0900756-76.2025.8.12.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.…
TJMS 0000736-59.2024.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306, CAPUT, DO CTB – CONJUNTO PROBATÓ…
TJMS 0804951-79.2023.8.12.0101
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AO CO…
TJMS 0900336-48.2024.8.12.0027
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABI…