TJMS 0800509-24.2024.8.12.0008
PENALRECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA COMPENSATÓRIA – SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO – PERÍCIAS MÉDICA E PSICOLÓGICA – DIREITO À PROVA – DIREITO MATERIAL. O direito à…
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TJMS 0800219-10.2023.8.12.0019
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TJMS 0000885-10.2024.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES INSUFICIENTES – SITUAÇÃO CONSOLIDADA SEM ALT…