TJMS 0004736-77.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES MILITARES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 223 DO CPM) – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – PACIENTE COM…
TJMS 1408066-37.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS C…
TJMS 0915931-05.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASS…
TJMS 1406940-49.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DA PGJ - UTILIZAÇÃO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – RECURSO ADEQUADO JÁ DEVIDAMENTE MANEJADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Não se admit…