TJMS 0940227-23.2025.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000080-78.2024.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Nos termos do art. 392, incisos I e II do Cód…
TJMS 0804072-78.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – AGENTE PORTADOR DE ANTECEDENTES – SEMIABERTO MANTIDO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIÁVEL – A…
TJMS 0800380-33.2023.8.12.0047
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA…
TJMS 0000424-41.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – ACOLHIDO – BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA COM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – RECURSO PROVIDO.