TJMS 0864654-13.2024.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800553-40.2020.8.12.0022
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