TJMS 0804959-82.2021.8.12.0018
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802634-32.2024.8.12.0018
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TJMS 0800274-57.2024.8.12.0008
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TJMS 0812707-14.2024.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL (CAUÇÃO SOBRE O IMÓVEL). CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA C…