TJMS 0814647-51.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801207-80.2017.8.12.0006
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TJMS 0803592-87.2021.8.12.0029
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TJMS 1403099-80.2023.8.12.0000
E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DOS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL E PROFESSOR TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO REVOGADA – CUMULAÇÃO DE CARGOS – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS ALEGAÇÕES DO…