TJMG 5152976-02.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2757429-29.2009.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - DÉBITO EXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - RE…
TJMG 0755525-50.2009.8.13.0687
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO
- Para o caso de invalidez permanente, o valor da indenização referen…
TJMG 0242958-68.2009.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS DOS ARTS. 618 E 619 DO CC E ÂNIMO DE DONO. COMRPOVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não restando preenchidos os requisitos do art. 619 e, muito menos os do art.…
TJMG 2909619-97.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não há necessidade de se exaur…