TJMG 5000138-12.2021.8.13.0452
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA NÃO HABILITADA - SITUAÇÃO IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0146196-09.2009.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO - PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO JUSTA.
1 - Considerando a amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo perito judicial, dev…
TJMG 0008008-72.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
- Uma vez não cadastrada no CNIS a parte não pode ser considerada segurada p…
TJMG 0091765-26.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR E PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INTERDIÇÃO. FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO…
TJMG 1958385-77.2006.8.13.0024
EMENTA: REVELIA - EFEITOS - SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - OPÇÃO - SEGURADORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Os efeitos da revelia alcançam somente o fato e não o direito das partes. 2. Constitui exercício regular de d…