TJMG 5000527-31.2024.8.13.0439
GERALEMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Tanto a negativação abusiva quanto a indevida caracterizam…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000040-81.2021.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUM…
TJMG 0016727-80.2018.8.13.0514
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - FALTA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. Sem prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedid…
TJMG 5116772-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É cab…
TJMG 5003805-50.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do s…