TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEBILIDADE PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 Incumbe ao autor o ônus de comprov…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO IMPUGNADO - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Para caracterizar o interesse de agir a parte deve demonstrar…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A companheira do pai dos autores não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de prestação de con…

EMENTA: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCLUSÃO LAUDO. PERÍCIA POLÍCIA CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESFEITA. - A culpa exclusiva da vítima é excludente de responsabilidade pe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - MULTA: INDEVIDA. 1. É indevida a multa aplicada ao ente público que age amparado no exercício do poder de polícia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MOTOCICLETA ESTACIONADA - QUEDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENTRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O seguro…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS R…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. - De acordo com o STJ, em havendo desistência da ação de servid…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. I. A seguradora tem direito de r…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO - REQUISITOS FORMAIS E EXTRÍNSECOS DESATE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. - A Lei 6.194/74 autoriza a indenização do seguro DPVAT nos casos de lesões residuais, desde que constatada invalidez permanente. A…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ENTREVISTA COM O CURATELANDO - ART. 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DO ATO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não há que se falar em cerceamento de d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CPC - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - INAPLICÁVEL NO CASO CO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Nos termos da Súmula 257 do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser c…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lind…

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CONCRETIZAÇÃO - PROTESTO REGULAR. Restando comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva pre…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após co…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONDIÇÕES DA APÓLICE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A invalidez permanente total…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS - PROVA - AUSÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não autoriza a recusa de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SIN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÔNJUGE MEEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO HEREDITÁRIO - VENDA DA MEAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE ADJUDICAÇÃO. - A susc…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 183, §3º, não autoriza a aquisição de bens públicos atr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS- DOCUMENTO UNILATERAL- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDEN…