TJMG 5017904-29.2020.8.13.0027
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPASSES IRREGULARES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - VALOR. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio…
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ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PADARIA - EMPRESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA - INAPLICABILIDADE. O Juiz que indefere pedido de inversão do ônus probatório, por entender não ser a empresa liti…
TJMG 0632757-87.2003.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É ACEITA EM RARAS HIPÓTESES, COMO QUANDO O USUÁRIO FOR INADIMPLENTE, DESDE QUE AVISADO DO…
TJMG 0078200-29.2002.8.13.0514
rocesso civil. estamento. avratura. erdeiros necessários sobrevivos. neistência. nulação. edido. spólio de irmão pré-morto do testador. legitimidade ativa. o spólio de irmão do testador, falecido anteriormente à data d…
TJMG 0147612-24.2001.8.13.0145
ACIDENTE DE TRABALHO - PROFESSORA ESTADUAL - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - VÍNCULO LABORAL - REVELIA - EFEITOS - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Devem ser reconhecidos os efeitos da revelia em ação d…