TJMG 5001340-71.2020.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR.
1. Comprovada a invalidez permanente, em decorrência de acidente de trânsito, a vítima faz jus ao pagamento do seguro do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. MENSALIDADE. IDOSO. Para o consumidor do serviço de plano privado de saúde é vedada a cobrança de mensalidade diferenciada em razão da idade superior a de 60 (sessenta) a…
TJMG 2497360-49.2008.8.13.0313
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA. Demonstrado nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, em especial o animus domini, a pro…
TJMG 2294943-23.2007.8.13.0223
ÇÃ Í. ÇÃ ÇÃ . . Í. Í Á . -. . Á. . ÇÃ. Í. ÇÃ. . anto a empresa que transferiu a duplicata por endosso-mandato ao anco, quanto o anco que protestou o título são partes legítimas para figurar na ação de in…
TJMG 6650346-74.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA MATERNIDADE - EXTENSÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - LEI Nº 11.770/08 - EFICÁCIA PLENA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A prorrogação…