TJMG 5003506-58.2018.8.13.0153
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TJMG 9913710-92.2003.8.13.0024
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MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - MULTA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. É cabível a interrupção do fornecimento de água caso o consumidor resistir ao pagamento de multa aplicad…
TJMG 6787523-27.2002.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÕES JUDICIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRODEMGE E CDL. A PRODEMGE e a CDL detêm legitimidade passiva para figurar na ação de ressarcimento po…