TJMG 5027037-02.2021.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. Não tem direito ao recebimento da gratificação de urgência a servidora pública municipal que não desempenha suas funções em conformidade com previsão estabelecida pela LCM nº 41/2007, sequer lhe socorrendo a evocação em juízo do princípio constitucional da isonomia porquanto, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".