TJMG 5002306-66.2022.8.13.0382
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001869-80.2023.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5002667-82.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM - TEMA 1.204 DO STJ - TEORIA DO…
TJMG 5001865-65.2024.8.13.0172
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. IMAGENS ANEXADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO SINISTRO ACERCA DA AVALIAÇÃO E LEILÃO…
TJMG 0029301-05.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. I. A dinâmica dos fatos e a conclusão da prova pericia…