TJMG 5048038-05.2022.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE TRANSPORTE COLETIVO. RECUSA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR MORTE OU POR DEBILIDADE PARMANENTE. DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 580 DA SÚMULA DO STJ. 1) O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) estava previsto na Lei nº 6.194/1974. Essa lei, aplica-se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5913422-08.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA E INDENIZAÇÃO - ACORDO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA. Se a parte assina termo de encerramento contratual e dá plena e geral quitação através de documento não impugnado, i…
TJMG 6043088-62.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Deve a empresa de turismo, responsável por venda de pacto de viagem, indenizar o consumidor pelos danos morais e mat…
TJMG 5724770-10.2009.8.13.0702
EMENTA: DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - MINORAÇÃO DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE -
- A responsabilidade de indenizar, decorre sim, do simples fato do protesto ter sido r…
TJMG 0007816-32.2010.8.13.0297
DO RELATOR: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. O prazo prescricional para cobrança de cheques prescritos, em Ação Monitória, é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código…