TJMG 5005441-25.2019.8.13.0016
GERALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA.A indenização do seguro DPVAT, em caso…
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TJMG 5443153-87.2001.8.13.0024
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- ACIDENTE DE TRÂNSITO Ausência de prova de culpa não afasta a responsabilidade do Estado- Inteligência do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
TJMG 0108077-73.2002.8.13.0074
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Comprovada a fraude praticada pelo consumidor de e…
TJMG 0023027-72.2001.8.13.0702
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. Ausente prova de fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência da pretensão.